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Importação

Descrição

É o ingresso de materiais do exterior. Pode ser por aquisição, doação, substituição ou admissão temporária no país. Envolve a negociação final com fornecedores estrangeiros e seus representantes; autorizações legais para embarque dentro da natureza e características de cada material; atendendo a exigências administrativas, fiscais, cambiais e alfandegárias; transporte internacional e nacional, disponibilizando o material no seu destino final. 

Solicitação

Formalizar o processo de importação dentro da Lei 8.666/93 e de acordo com a Instrução DGA no. 68/2009, contendo os documentos:

  • Fatura proforma (Proforma Invoice - Importação Geral) preenchida e assinada pelo Exportador conforme as Instruções para emissão, de acordo com as exigências legais e condições aceitas pelo interessado. A cópia do documento deverá ser juntada ao processo e o original anexado à contra-capa.
  • Catálogo com a descrição do produto, e anexar a versão em portugues

Importação para Ensino e Assistência

Para importação para Ensino e Assistência, material sem similar produzido no Brasil: anexar o atestado de Inexistência de Similar Nacional emitido por órgão oficial de classe dos fabricantes de produtos da mesma natureza.

Importação com finalidade de pesquisa científica

Para importação com finalidade de pesquisa científica, anexar o Termo de Responsabilidade e Anexo II - ANVISA - RDC 01/2008 e incluir número de Comunicado Especial (CE) ANVISA para casos de pesquisa Clínica.

Importação de materiais sob a forma de doação

Para importação de materiais sob a forma de doação: Emitir a fatura proforma (Proforma Invoice) específica para doação e obter assinatura do Exportador, conforme as instruções para emissão da Proforma Invoice para Doação, de acordo com as exigências legais e condições aceitas pelo interessado. OBS: Acessar, Instrução DGA nº 73/2010, para procedimentos específicos para esta forma de importação.

Orientação

As importações ou exportações em nome da UNICAMP não poderão ser realizadas sem prévia e expressa autorização da Importação-DGA, mesmo que a título de doação, necessidades de troca, de substituição, de reparo ou outros.

Não será permitido qualquer envio por remessa expressa/encomenda porta-a-porta (door to door / courier), tendo como destinatário a UNICAMP.

Não será permitido o pagamento antecipado.

É vedada a transferência ou mudança de localização de qualquer bem importado em nome da UNICAMP, sem autorização prévia junto aos órgãos oficiais competentes internos e externos, conforme Termos de Responsabilidade e declarações sobre uso e finalidade.

Exportação:

Saída de materiais e produtos para o exterior. Ela está inserida nas atividades da Área de Importação, vinculadas ao Serviço de Importação, sob os seguintes regimes especiais: Envio de amostra ao exterior; Exportação Temporária para conserto, substituição ou aperfeiçoamento de bens importados, utilizados pela UNICAMP; Exportação de bens para demonstração no exterior e seu retorno; ou Exportação - Retorno de bens importados pela UNICAMP sob regime especial de Admissão Temporária; conforme Instrução DGA 68/2009, itens 63, 64 e 65 e Instrução DGA 77/2011.

É vedada a saída, Exportação, em qualquer modalidade, e em destaque de partes e peças para reparos, em nome da UNICAMP, sem o cumprimento dos procedimentos aduaneiros prévios e autorização especifica da Importação DGA.

É vedada a entrada ou saída de bens ou materiais, sujeitos a vigilância sanitária ou fitossanitária, como bagagem.

Legislação

Título Ementa
Decreto Federal nº 6.759/2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Instrução Normativa DGA nº 068/2009

Estabelece procedimentos para formalização de processos de importação.

Instrução Normativa DGA nº 073/2010

Estabelece procedimentos específicos para importação de materiais sob forma de doação.

Instrução Normativa DGA nº 077/2011

Estabelece procedimentos para entrega e recebimento de Materiais Importados.

Lei Federal nº 10.964/2004

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. Alterada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Lei Federal nº 8.010/1990

Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Portaria SECEX 23/2011

Consolidação das Portarias SECEX

Regulamento ANVISA - RDC 81/2008

Regras sobre Importação para pesquisa científica – Capítulo XIX da RDC n ° 81/2008.

Regulamento ANVISA – RDC 01/2008

Regras sobre Importação para pesquisa científica conforme RDC nº01/2008.

Regulamento ANVISA – RDC 172/2017

Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.

Formulários

Título Descrição
Dados Para Importação Documento para capturar informações sobre a unidade e o material a ser importado.
Formulário Básico para Importação (FBI)

Lista dos documentos formalizados na importação de um bem ou serviço.

Formulário “Recebimento de importados”

Para recebimento direto nas Unidades. E usado quando na ausência de carimbo padrão . Deve ser encaminhado junto ao relatório de transporte – verificação de volumes.

Proposta de Aceite de Bem em Doação

Utilizado pela Unidade/Órgão interessado no recebimento de bem em doação.

Termo de recebimento de Importação

Este documento constitui-se em termo final de recebimento físico do material importado.

Termo de Responsabilidade ANVISA - pesquisa científica

Termo de Responsabilidade ANVISA - Importação para Pesquisa

Termo de Responsabilidade lei 8010/90

Termo de responsabilidade lei 8010/90, emitido pela autoridade competente da Unicamp.

Documentos

Título Descrição
Modelo - Manifesto de Trânsito (MANTRA)

São os avisos das diversas posições da carga, que facilitam o acompanhamento da importação.

Modelo de Carimbo padrão de “Recebimento de importados”

Relata o recebimento de volumes com conteúdo sujeito a verificação posterior, por apresentar sinal(is) de avaria(s):

Modelo de Extrato do MANTRA (Informações Básicas)

As Informações Básicas do Extrato MANTRA são:

  1. Volume: quantidade de volumes da carga.

  2. Embalagem: Existem 25 (vinte e cinco) tipos de embalagem.

  3. Avarias: Existem 19 (dezenove) tipos de avarias.
Modelo de Solicitação de Proforma Invoice

Modelo para solicitação de “proforma invoice’’ para Importações em geral.

Modelo de solicitação de Proforma Invoice Doação

Modelo para solicitação de "proforma invoice” específico para importação com forma de doação (Sem valor comercial apenas para fins alfandegários).

Modelo memorando de Recebimento Físico “Com avarias além do MANTRA”

Memorando enviado pela Unidade que recebeu o bem importado COM avarias além do MANTRA.

Modelo memorando de Recebimento Físico “Sem Avarias Além do MANTRA”

Memorando enviado pela Unidade que recebeu o bem importado SEM avarias além do MANTRA.

Modelo para solicitação de fatura Proforma Tradução

Modelo para solicitação de fatura Proforma Tradução

Relatório de Transporte Rodoviário

Descreve todos os passos do transporte.

Tipos de avarias

Listagem dos tipos de avarias – infraero.

Tipos de embalagens

Listagem dos tipos de embalagens.