Refere-se as Orientações a respeito da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023
Veja detalhes: Ofício Circular DGA nº 11/2023
Refere-se as Orientações a respeito da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023
Veja detalhes: Ofício Circular DGA nº 11/2023