Obrigatoriedade de apresentação de Nota Fiscal nas postagens com os Correios

17 Janeiro, 2018 - 09:54 -- tissiane.tracchi

A partir de 02 de janeiro de 2018, tornou-se obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios.

A medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.

FIQUE ATENTO:

Para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente deverá preencher uma declaração de conteúdo, disponível no site dos Correios.

Essa declaração deverá ser afixada na parte externa da encomenda para que seja aceita nas agências dos Correios.

Confira detalhes no Ofício Circular DGA/Coordenadoria Nº 02/2018.