Of. Circ. nº 16/2023 e Comunicado DGA nº 07/2023

Trata a Retenção do Imposto de Renda sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços

Veja detalhes:  Comunicado DGA nº 07/2023(link is external) 

                      Ofício Circular DGA nº 16/2023(link is external)