Contratação de Serviços
Descrição
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Instrui quanto às normas que devem ser adotadas na contratação de serviços de terceiros, de forma a atender à legislação de contratações e às necessidades internas de controle. |
Solicitação
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As solicitações para contratação de serviços devem ocorrer mediante inserção de Solicitação Eletrônica de Compra (SEC) no SIAD - Compras. Na SEC deverão ser preenchidos o código do item, justificativa da necessidade da contratação, valor referencial, dentre outros. Poderão ser anexados documentos à solicitação tais como Memorial Descritivo, Pesquisa de Mercado, Projetos/Plantas, etc. |
Orientação
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Para fins de contratação deverá ser fornecido Memorial Descritivo com as especificações técnicas do serviço, obrigações da contratante e da contratada, prazo de execução, prazo de recebimento provisório e definitivo, e eventuais exigências de documentos técnicos a serem solicitados às empresas. Deverá ser realizada pesquisa de mercado com no mínimo 3 fornecedores, conforme dispõe Decreto Estadual nº 34.350/1991 e Instrução Normativa DGA nºs 95/2017 e 91/2016. Os preços obtidos deverão ser inseridos na grade de preços disponível no Sistema de Compras. Toda contratação deverá ser precedida de indicação de recurso para o seu pagamento, nos termos do artigo nº 14 da Lei Federal nº 8666/1993. As contratações de serviços com valor até R$ 8.000,00 (Oito mil reais) poderão ser formalizadas com fundamento no art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93. Consistindo em prestação de serviços comuns, padronizados e usais do mercado, cujo valor estimado for superior ao limite estabelecido no inc. II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, estas contratações deverão ser realizadas através de licitação na modalidade Pregão. A DGA e a Área de Saúde dispõem de competência para instaurar Pregões na Universidade. Somente a DGA tem competência para realizar sessões de pregão na Universidade. |
Legislação
| Título | Ementa |
|---|---|
| Decreto Estadual nº 34.350/1991 |
Dispõe sobre pesquisa de preços para orientação das compras no serviço público estadual. |
| Instrução Normativa DGA nº 091/2016 |
Estabelece normas e procedimentos para formalização de processos de compra/contratação, por dispensa de licitação, de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia. (Atualizada em 02/08/2022) |
| Instrução Normativa DGA nº 095/2017 |
Estabelece normas e procedimentos gerais para formalização de Processos de licitação de Serviços |
| Lei Federal nº 10.520/2002 |
Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. |
| Lei Federal nº 8.666/1993 |
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. |
| Resolução GR-004/2016 |
Implanta o Sistema Automatizado de Compras (SCO) e fixa normas relativas à sua utilização. |
| Resolução GR-005/2016 |
Delega competência às autoridades que especifica. |
| Resolução GR-007/2016 |
Altera a Resolução GR-004/2010, que estabelece normas relativas à execução de despesas nos sistemas automatizados de Compras e de Orçamento e Finanças. |