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Contratação de Obras e Serviços de Engenharia

Descrição

Instrui quanto às normas específicas que devem ser adotadas na contratação de terceiros, para execução de obras e serviços de engenharia.

Solicitação

As solicitações para contratação de serviços devem ocorrer mediante inserção de Solicitação Eletrônica de Compra (SEC) no SIAD - Compras.
Na SEC deverão ser preenchidos o código do item, justificativa da necessidade da contratação, valor referencial, dentre outros. Poderão ser anexados documentos à solicitação tais como Memorial Descritivo, Pesquisa de Mercado, Projetos/Plantas, etc.
Quando tratar-se de obras e serviços de engenharia a ser fiscalizada pela CPO, deverá ser preenchido o Formulário de Solicitação de Obra disponibilizado no site da CPO.
Para que sirvam de subsídios para a preparação da minuta de edital, a SEC de Obra/Serv. Engenharia deverá vir acompanhada das informações em processo.

Orientação

  • A contratação de obra e serviço de engenharia poderá ser licitada quando:
  • Houver projeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados na participação do processo licitatório (artigo 7º, parágrafo 2º do inciso I da Lei Federal nº 8666/1993);
  • Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (artigo 7º, parágrafo 2º do inciso II da Lei Federal nº 8666/1993);
  • Houver previsão de recursos que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da contratação no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma (artigo 7º, parágrafo 2º do inciso III da Lei Federal nº 8666/1993).

Demais informações consultar a Instrução Normativa DGA nº 92/2017.

As contratações de Obras e Serviços de Engenharia, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com valor até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) poderão ser formalizadas com fundamento no art. 24, I da Lei Federal nº 8.666/1993.

Legislação

Título Ementa
Decreto Estadual nº 34.350/1991

Dispõe sobre pesquisa de preços para orientação das compras no serviço público estadual.
Instrução Normativa DGA nº 091/2016

Estabelece normas e procedimentos para formalização de processos de compra/contratação, por dispensa de licitação, de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia. (Atualizada em 02/08/2022)
Lei Federal nº 10.520/2002

Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei Federal nº 8.666/1993

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Resolução GR-004/2016

Implanta o Sistema Automatizado de Compras (SCO) e fixa normas relativas à sua utilização.
Resolução GR-005/2016

Delega competência às autoridades que especifica.
Resolução GR-007/2016

Altera a Resolução GR-004/2010, que estabelece normas relativas à execução de despesas nos sistemas automatizados de Compras e de Orçamento e Finanças.

Formulários

Título Descrição
Formulário de Solicitação de Obra

Quando tratar-se de Obras e Serviços de Engenharia a ser fiscalizada pela CPO, deverá ser preenchido o Formulário de Solicitação de Obra disponibilizado no site da CPO.