Aquisição de Produtos Controlados
Descrição
|
Define procedimentos para aquisição e para prestação de contas do consumo de produtos que são controlados pela Polícia Federal, Polícia Civil e Exército Brasileiro. |
Solicitação
|
Os produtos controlados serão adquiridos pelos Almoxarifados Central e Seccionais, através de emissão das carteiras, com base nas requisições de produtos controlados recebidas, de acordo com a quantidade prevista para cada Unidade/Órgão. |
Legislação
| Título | Ementa |
|---|---|
| Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 |
Este Regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto na Lei no 10.826, de 22/12/2003. |
| Deliberação CAD-A-003/1999 |
Dispõe sobre a Política de Saúde no Trabalho e de Prevenção de Riscos Ambientais. |
| Exército Brasileiro - Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de Outubro de 2019 |
Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. |
| Instrução Normativa DGA nº 064/2008 |
Estabelece regras e procedimentos para aquisição, estoque e requisição de produtos controlados pela Polícia Federal, Polícia Civil e Exército Brasileiro. |
| Lei Federal nº 8.666/1993 |
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. |
| Polícia Civil - Comunicado DPC, de 09.8.2003 |
Comunica a republicação atualizada da relação de produtos Químicos Controlados. |
| Polícia Civil - Portaria DPC nº 2/1999 |
Normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para Fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos. |
| Polícia Civil - Portaria DPC nº 3/2008 |
Considerando a Portaria DGP 08, de 02 de janeiro de 1985, a qual prevê que a Divisão de Produtos Controlados do DIRD, como órgão normatizador, compete baixar instruções e formalidades, no âmbito territorial do Estado de São Paulo, visando a padronização e obrigatória observância das determinações relativas a produtos controlados inclusive para as unidades policiais dos demais municípios, garantindo a segurança jurídica a todos a quem se destina. |
| Portaria MJSP nº 204, de 21 de Outubro de 2022 |
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal |
| Resolução GR-013/2008 |
Dispõe sobre a aquisição e utilização de produtos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo - Divisão de Produtos Controlados, Polícia Federal - Divisão de Repressão à Entorpecentes e Exército Brasileiro. |
Formulários
| Título | Descrição |
|---|---|
| Requisição de Autorização Especial para Aquisição de Produto Controlado pelo Exército |
Utilizado para Requisição de Autorização Especial para Aquisição de Produto Controlado pelo Exército. |
| Requisição de Produtos Controlados |