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Aquisição de Produtos Controlados

Descrição

Define procedimentos para aquisição e para prestação de contas do consumo de produtos que são controlados pela Polícia Federal, Polícia Civil e Exército Brasileiro.

Solicitação

Os produtos controlados serão adquiridos pelos Almoxarifados Central e Seccionais, através de emissão das carteiras, com base nas requisições de produtos controlados recebidas, de acordo com a quantidade prevista para cada Unidade/Órgão.

Legislação

Título Ementa
Decreto Federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019

Este Regulamento dispõe sobre os princípios, as classificações, as definições e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto na Lei no 10.826, de 22/12/2003.

Deliberação CAD-A-003/1999

Dispõe sobre a Política de Saúde no Trabalho e de Prevenção de Riscos Ambientais.

Exército Brasileiro - Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

Instrução Normativa DGA nº 064/2008

Estabelece regras e procedimentos para aquisição, estoque e requisição de produtos controlados pela Polícia Federal, Polícia Civil e Exército Brasileiro.

Lei Federal nº 8.666/1993

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Polícia Civil - Comunicado DPC, de 09.8.2003

Comunica a republicação atualizada da relação de produtos Químicos Controlados.

Polícia Civil - Portaria DPC nº 2/1999

Normatização dos processos atinentes aos requerimentos para obtenção de Licença e Certificado de Vistoria para Fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos.

Polícia Civil - Portaria DPC nº 3/2008

Considerando a Portaria DGP 08, de 02 de janeiro de 1985, a qual prevê que a Divisão de Produtos Controlados do DIRD, como órgão normatizador, compete baixar instruções e formalidades, no âmbito territorial do Estado de São Paulo, visando a padronização e obrigatória observância das determinações relativas a produtos controlados inclusive para as unidades policiais dos demais municípios, garantindo a segurança jurídica a todos a quem se destina.

Polícia Federal - Portaria nº 240

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Polícia Federal - Portaria nº 240 - Anexo I

Lista de Produtos Químicos Controlados pela Polícia Federal.

Resolução GR-013/2008

Dispõe sobre a aquisição e utilização de produtos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo - Divisão de Produtos Controlados, Polícia Federal - Divisão de Repressão à Entorpecentes e Exército Brasileiro.