Administração de Contratos
Descrição
Compreende o acompanhamento da vigência, do cumprimento do objeto e cláusulas especiais, acréscimo e supressão contratual, reajuste de preços, adiantamento, pagamento, rescisão, aplicação de penalidades, garantia contratual, encerramento, remessa de documentos ao Tribunal de Contas e lançamentos no sistemas internos da Unicamp e do Governo Estadual. Todos os contratos de bens e serviços, obras, projetos e serviços de engenharia celebrados pela Unicamp são administrados pela DGA, com exceção da Área de Saúde. |
Orientação
Pré-Condições para elaboração de contrato / carta contrato
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Legislação
Título | Ementa |
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Instrução Normativa DGA nº 048/2004 |
Estabelece procedimentos para remessa de documentos referentes a contratos e atos jurídicos análogos, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (ATUALIZADA 08/01/2014) |
Instruções TC 02/2016 - Área Estadual |
Estabelece procedimentos para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. |
Lei Federal nº 8.666/1993 |
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. |
Formulários
Título | Descrição |
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Cadastro de Autoridade Pública |
Utilizado como modelo, para fins de atendimento as Instruções TC 02/2016 - Área Estadual informando o responsável pela assinatura dos Contratos ou atos jurídicos análogos remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
Ofício de Encaminhamento |
Modelo para encaminhamento de Contratos e atos análogos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, listando os documentos anexados ao processo capa rosa. |
Termo de Ciência e Notificação |
Utilizado como modelo, para fins de atendimento as Instruções TC 02/2016 - Área Estadual, Anexo LC-01, cientificando e notificando o contratado e o contratante que os atos administrativos estão sendo acompanhados e julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |