Define procedimentos para a contratação de Microempreendedor Individual (MEI). (Atualizada em 28/07/2023)
Veja detalhes: Instrução Normativa DGA nº 104/2022
Define procedimentos para a contratação de Microempreendedor Individual (MEI). (Atualizada em 28/07/2023)
Veja detalhes: Instrução Normativa DGA nº 104/2022