Estabelece procedimentos para o recolhimento e disponibilização de bens móveis junto ao depósito da Seção de Bens Disponíveis/DGA
A Coordenadoria Geral da Administração, no uso de suas atribuições, e considerando:
- O disposto nos artigos 1º e 10º da Resolução GR n° 24/2003;
- A obrigação de zelar pelo registro, controle, guarda e conservação do patrimônio público;
- A economia de recursos proporcionada pelo reaproveitamento de bens entre Unidades e Órgãos da Universidade;
- A necessidade dessas Unidades e Órgãos realizarem a adequada destinação de bens excedentes ou inservíveis às suas demandas.
Resolve:
Estabelecer regras e procedimentos a serem adotados no âmbito desta Universidade para o recolhimento e disponibilização de bens móveis ao depósito da Seção de Bens Disponíveis da Diretoria de Controle Patrimonial/DGA.
As regras e procedimentos ora instruídos encontram-se organizados como segue:
- – CONCEITOS
- – ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE UNIDADES E ÓRGÃOS
- ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DA SEÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS/DGA
- Recolhimento: é o procedimento através do qual a Unidade ou Órgão da Universidade transfere seus bens excedentes ou inservíveis ao depósito da Seção de Bens Disponíveis/DGA, a fim de que sejam disponibilizados internamente para outras Unidades e Órgãos ou alienados.
- Os bens a serem recolhidos podem se enquadrar nas seguintes condições:
- Em condições de uso: quando o bem ainda mantém suas características originais de utilização ou funcionamento, porém encontra-se ocioso em razão da perda de sua utilidade face às necessidades da Unidade ou Órgão;
- Inservíveis: quando as características ou desempenho originais do bem apresentam-se deteriorados ou comprometidos, podendo ele ser recuperável (quando o reparo é possível e economicamente viável) ou irrecuperável (quando antieconômico ou sucatado).
- Somente poderão ser recolhidos ao depósito da Seção de Bens Disponíveis/DGA bens móveis de propriedade da Universidade.
- Os bens móveis em comodato (plaqueta ERC) serão recolhidos apenas quando da doação ou autorização para alienação/desfazimento formalizada pela instituição cedente, devidamente registrada no processo de patrimoniamento.
- Situações excepcionais envolvendo bens de terceiros inservíveis sem doação ou autorização acima referenciada serão tratadas mediante prévia análise jurídica da Procuradoria Geral da Universidade.
- Disponibilização: é o ato de divulgar para Unidades e Órgãos da Universidade os bens recebidos em condições de uso no depósito da Seção de Bens Disponíveis/DGA, para que possam ser reaproveitados em atividades de interesse institucional, prorrogando sua vida útil.
- Reaproveitamento: é a transferência de um bem recolhido ao depósito em condições de uso para a Unidade ou Órgão interessado, a fim de atender demandas desta última.
- Alienação: é o procedimento de transferência da posse e propriedade de um bem da Universidade em favor de outra instituição, entidade ou pessoa jurídica, podendo ocorrer por doação ou venda.
- Reutilização de peças: é o procedimento realizado por Órgãos Técnicos da Universidade ou pela Seção de Bens Disponíveis/DGA que consiste em extrair peças e componentes do bem considerado irrecuperável para fins de reaproveitamento na manutenção de outros bens.
- A reutilização de peças deverá ser devidamente justificada e formalizada, resultando na baixa patrimonial do bem original.
- Parecer Técnico: é o documento emitido pelo Órgão Técnico ou profissional habilitado que atesta as condições de um bem quanto à sua utilidade e viabilidade de utilização ou de reparo.
- Livro com Laudos de Inspeção: é o documento administrado pelo Órgão Técnico ou profissional habilitado que contém avaliações periódicas sobre as condições físicas e técnicas de bens submetidos à contínua pressão de gases ou fluídos, podendo oferecer risco à saúde humana.
- Bem Contaminado: é o bem com características originais corrompidas em virtude da exposição direta ou indireta a material perigoso (resíduo biológico, químico ou radioativo), incorrendo em risco à saúde humana.
- Descontaminação: é o procedimento realizado sobre o bem contaminado que consiste na remoção física de agentes contaminantes ou na alteração de sua natureza, transformando-os em substâncias inócuas.
- Parecer Técnico de Descontaminação: é o documento por qual o Órgão Técnico competente atesta que o bem já não oferece risco de dano ao ambiente e/ou às pessoas.
II – ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE UNIDADES E ÓRGÃOS
- A Unidade ou Órgão deverá autuar anualmente processo com o assunto “Recolhimento de bens móveis permanentes ao depósito da Seção de Bens Disponíveis/DGA – Exercício/ano”.
- Proceder à ‘solicitação para recolhimento’ dos bens através do Sistema de Patrimônio – módulo “Bens Disponíveis”, informando para cada item: o número do registro patrimonial (PI), o grupo de classificação, as condições de uso e as condições contaminantes (se houver).
- As solicitações para recolhimento de bens poderão ser feitas apenas pelos servidores responsáveis das Unidades e Órgãos, previamente designados, que terão acesso ao módulo “Bens Disponíveis” do Sistema de Patrimônio.
- As informações prestadas na ‘solicitação para recolhimento’ são de responsabilidade da Unidade ou Órgão, que deverá providenciar a prévia avaliação dos bens, de modo a atestar as suas condições reais, de acordo com os critérios estabelecidos no Item 2 desta Instrução.
- Finalizada a solicitação para recolhimento, a listagem dos bens nela inseridos deverá ser impressa em duas vias, que deverão ser submetidas à Direção da Unidade ou Órgão para autorização do procedimento, juntando-se uma via ao processo e outra à contracapa do mesmo.
- Após autorização da Direção, o processo deverá ser encaminhado à Seção de Bens Disponíveis/DGA informando o (s) endereço (s) da Unidade ou Órgão onde será realizado o serviço de recolhimento, para fins de agendamento junto à empresa de transporte contratada.
- Após o envio do processo, a Unidade ou Órgão não deverá inserir novos bens no sistema até que ocorra a finalização do recolhimento, salvo em situações expressamente autorizadas pela Seção de Bens Disponíveis/DGA.
II-2 – CONDIÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE RECOLHIMENTO
- Quando da solicitação de recolhimento de bens adquiridos por valor superior a 1000 UFESP (R$ 23.550,00 em valores de 2016), a Unidade ou Órgão deverá providenciar previamente o Parecer Técnico sobre suas condições, conforme especificado no Item 9 desta Instrução.
- Para solicitar o recolhimento de bens submetidos à pressão contínua de gases ou fluídos (cilindros, compressores, bombas, autoclaves, trocadores de calor, tanques e fornos tipo caldeira), deverá ser previamente providenciado o Livro com Laudos de Inspeção dos mesmos, conforme especificado no Item 10 desta Instrução.
- Para solicitar o recolhimento de bens submetidos a agentes contaminantes (resíduos químicos, biológicos ou radioativos), deverá ser providenciado previamente o Parecer Técnico de descontaminação, conforme especificado no Item 13 desta Instrução.
- Os bens expostos a esses resíduos cuja descontaminação não for possível ou viável deverão obter destinação final (incineração, inutilização etc) através do Órgão Técnico competente, Célula de Resíduos ou profissional habilitado, conforme normas vigentes.
- Na solicitação para recolhimento de bens de grande porte ou peso elevado, a Seção de Bens Disponíveis/DGA deverá ser comunicada previamente para avaliação quanto à viabilidade do serviço ou necessidade de adequação de espaço físico e logística especializada para a retirada, transporte ou recebimento.
- Quando o recolhimento ao depósito for avaliado como inviável, a Seção de Bens Disponíveis/DGA notificará a Unidade ou Órgão para que sejam tomadas medidas para a alienação dos bens, ou outra providência, diretamente do local de armazenamento.
- Quando se tratar de bens registrados em comodato (plaqueta ERC), compete a Unidades e Órgãos responsáveis obter a doação ou autorização para alienação/desfazimento dos mesmos junto às instituições cedentes, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos convênios ou contratos.
- A doação ou autorização obtida deverá ser encaminhada ao Serviço de Controle Patrimonial/DGA para regularização do registro dos bens recebidos no Sistema de Patrimônio e liberação para o recolhimento, no caso de bens inservíveis.
- Após registro e liberação no sistema, os bens inservíveis poderão ter a ‘solicitação para recolhimento’ efetuada conforme o Item 15 desta Instrução.
- No caso de bens não registrados no Sistema de Patrimônio, tais como comodatos antigos com placa patrimonial específica (CODETEC, TELEBRAS, FAPESP, CNPq etc., controlados através de Ficha Patrimonial) a Unidade ou Órgão deverá solicitar o recolhimento relacionando-os diretamente no processo citado no Item 14, discriminando os bens (descrição completa, marca, modelo), a numeração da plaqueta e suas condições de utilização.
- Quando se tratar de bens dispensados de controle patrimonial (itens de pequeno porte ou de baixo custo, tais como periféricos de informática, telefonia ou eletrônicos), a Unidade ou Órgão deverá solicitar o recolhimento relacionando-os no processo citado no Item 14, especificando suas condições de utilização.
- No recolhimento de bens em condições de uso cuja utilização depender de acessórios (controles remotos de equipamentos, chaves de armários ou de gaveteiros, cabos, conectores etc.) estes deverão acompanhar os bens, a fim de que, após recolhidos, os mesmos possam ser disponibilizados em plenas condições de utilização.
- No caso de bens descaracterizados (com visíveis ausências de peças e/ou componentes internos), deverá ser juntada ao processo justificativa dos responsáveis acerca da situação.
- Na ausência de justificativa, a Seção de Bens Disponíveis/DGA poderá recusar o recebimento desses bens, devolvendo-os imediatamente à Unidade ou Órgão de origem.
- As Unidades e Órgãos que por rotina apresentem grande demanda de recolhimento de bens deverão se programar para que o procedimento ocorra de forma periódica, a fim de se garantir que a quantidade de itens a serem recolhidos seja equilibrada o suficiente para permitir a execução do serviço em tempo hábil e numa única viagem.
II.3 – AGENDAMENTO E EXECUÇÃO DO RECOLHIMENTO
- Ao confirmar a data de agendamento junto à Seção de Bens Disponíveis/DGA, a Unidade ou Órgão deverá indicar o servidor que acompanhará o serviço junto à empresa contratada.
- O agendamento será formalizado por e-mail junto ao servidor indicado.
- O comparecimento e acompanhamento integral do serviço pelo servidor indicado são obrigatórios, sem o qual o procedimento não será realizado.
- Na necessidade de cancelar ou postergar o recolhimento agendado, a Seção de Bens Disponíveis/DGA deverá ser comunicada pelo responsável com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
- A inexecução do serviço decorrente do descumprimento das condições citadas nos subitens anteriores poderá resultar no repasse à Unidade ou Órgão das despesas correspondentes à Ordem de Serviço da empresa de transporte contratada.
- Na execução do recolhimento, a empresa contratada comparecerá com veículo próprio e entregará ao servidor indicado pela Unidade ou Órgão o documento ‘Ordem de Serviço’, contendo anexa a relação dos bens autorizados para o recolhimento, cabendo ao servidor providenciar:
- A anotação do horário de início do serviço.
- A conferência física individual dos bens a serem recolhidos em relação ao contido na listagem da Ordem de Serviço, cuidando para que tão somente esses bens sejam retirados e embarcados no veículo de transporte;
- A anotação do horário de término do serviço;
- A anotação de quaisquer divergências, ocorrências ou situações verificadas durante o serviço que seja pertinente registrar;
- A obtenção da assinatura do motorista ou representante da empresa de transporte na Ordem de Serviço;
- A assinatura da Ordem de Serviço, devolvendo a via original ao motorista ou representante da empresa de transporte.
- Caso não seja apresentado algum dos bens da relação da Ordem de Serviço, o servidor designado para acompanhar o recolhimento deverá registrá-lo (s) neste documento.
- Em nenhuma hipótese deverão ser entregues à empresa contratada bens que não constem da listagem da Ordem de Serviço.
- A entrega de bens sem a formalização e autorização pertinentes consiste em prática passível de apuração de responsabilidades. Por esse motivo, o descumprimento da obrigação acima poderá resultar na devolução imediata dos bens, na recusa de novos recolhimentos enquanto não adequadamente sanadas as pendências e, havendo reincidências, na notificação à Diretoria da Unidade ou Órgão para providências de sua alçada.
- Não serão recolhidos bens que se encontrem em local de difícil acesso ou que necessitem de desinstalação, desafixação ou desligamento de qualquer tipo.
- Em nenhuma hipótese serão recolhidos materiais estranhos ao escopo da Seção de Bens Disponíveis/DGA, tais como sobras de construção civil ou podas de árvores, vidrarias, espumas ou tecidos, resmas e papéis, rejeitos laboratoriais ou hospitalares e outros tipos cujo descarte compete a órgãos específicos ou à própria Unidade.
- Será permitido ao servidor designado pela Unidade ou Órgão:
- Fazer cópia do documento Ordem de Serviço ao término do recolhimento, para fins de controle ou comprovação de seu teor.
- Acompanhar o recebimento dos bens recolhidos no depósito da Seção de Bens Disponíveis/DGA.
III – ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DA SEÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS/DGA
- Receber e analisar as solicitações para recolhimento de bens contidas no processo citado no Item 14 desta Instrução quanto à sua correta formalização e exequibilidade.
- Providenciar o agendamento do serviço junto à empresa de transporte contratada e ao responsável indicado pela respectiva Unidade ou Órgão.
- Providenciar o comparecimento da empresa contratada na data e endereço (s) previamente agendados, devendo esta portar a Ordem de Serviço com a listagem dos bens a serem recolhidos.
- Efetuar a conferência minuciosa dos bens recolhidos da Unidade ou Órgão quando do recebimento destes no depósito, registrando na Ordem de Serviço o horário de chegada da empresa contratada, assim como quaisquer ocorrências verificadas no recebimento dos bens e as providências a serem adotadas.
- 1 – Na observância de quaisquer divergências dos bens recebidos no depósito em relação à listagem da Ordem de Serviço, a Seção de Bens Disponíveis/DGA notificará imediatamente a Unidade ou Órgão responsável das providências a serem adotadas, podendo ocorrer:
- A devolução imediata dos bens à Unidade ou Órgão de origem;
- A recusa de novos recolhimentos para a Unidade ou Órgão que não sanar pendências em seu processo;
- A notificação à Diretoria da Unidade ou Órgão quando verificadas irregularidades graves ou reincidentes, para as devidas apurações e providências.
- 1 – Na observância de quaisquer divergências dos bens recebidos no depósito em relação à listagem da Ordem de Serviço, a Seção de Bens Disponíveis/DGA notificará imediatamente a Unidade ou Órgão responsável das providências a serem adotadas, podendo ocorrer:
- Efetuar prontamente no Sistema de Patrimônio a transferência de responsabilidade dos bens devidamente formalizados e efetivamente recebidos no depósito.
- Fornecer a Unidade ou Órgão atendido, através do processo de recolhimento de bens, o relatório final dos bens recebidos no depósito.
- Convocar para orientação e treinamento os responsáveis indicados pelas Unidades ou Órgãos quando da avaliação de dificuldades e/ou problemas reincidentes na execução do serviço.
- Notificar a empresa contratada na ocorrência de quaisquer irregularidades verificadas na execução do serviço ocasionadas por sua equipe, encaminhando as providências previstas em contrato.
III.2 – DISPONIBILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS RECOLHIDOS
- A Seção de Bens Disponíveis/DGA providenciará a triagem dos bens recebidos no depósito de acordo com as condições de uso informadas pela Unidade ou Órgão de origem na ‘solicitação para recolhimento’, de modo a determinar a destinação a ser dada aos mesmos.
- Na observância de bens que visualmente divirjam das condições informadas, a Seção de Bens Disponíveis/DGA poderá notificar a Unidade ou Órgão para reavaliar e/ou retificar sua condição.
- Para efeito de destinação dos bens recolhidos ao depósito, a Seção de Bens Disponíveis/DGA obedecerá aos seguintes critérios:
- Os bens recolhidos como em condições de uso deverão ser disponibilizados no Portal da DGA, para consulta de Unidades e Órgãos da Universidade, pelo período mínimo de 15 (quinze) dias, para que estas possam manifestar interesse e/ou agendar vistoria.
- Decorrido esse prazo e não existindo manifestação de interesse, os bens poderão ser disponibilizados para doação, através da formalização de processos de alienação, conforme estabelece a Instrução DGA n°57/2006.
- Os bens recolhidos em condições inservíveis poderão ser reavaliados quanto à possibilidade e/ou viabilidade de reparo e, sendo este realizado, obterão a destinação prevista nos subitens anteriores.
- Os bens irrecuperáveis ou antieconômicos, após Avaliação ou Parecer Técnico que ateste essa condição, poderão ser alienados por venda ou descartados adequadamente conforme as normas vigentes.
- Esta Instrução entra em vigor a partir da data de sua divulgação e revogando a Instrução DGA n° 65/2008 de 30 de maio de 2008.
MARCOS ZANATTA
Coordenador da Diretoria Geral da Administração
