Suprimento

Descrição

É o regime de execução de despesas que se caracteriza pela destinação, ao servidor, de recursos financeiros de Convênio, para que ele possa executar com agilidade determinados tipos de despesa, previamente definidos em lei, que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.

Solicitação

Conforme a Instrução Normativa DGA nº 002/2001, para solicitar o Suprimento o executor do convênio deverá:
Encaminhar memorando à ARCC/Execução da Despesa solicitando abertura de conta bancária, em nome do Responsável, conforme item III da Instrução Normativa DGA nº 002/200.
Solicitar o suprimento através do formulário Pedido de Liberação de Suprimento. Encaminhar o Pedido de Liberação de Suprimento ao Protocolo de sua Unidade para abertura de processo, de acordo com as normas processuais em vigor, e após encaminhará o processo a ARCC – Área de Registros e Controles Contábeis/Execução da Despesa.

Orientação

Não é permitido a realização de despesa fora do período predeterminado para a utilização dos recursos ou despesas listadas a seguir.

Consulte a Instrução normativa DGA 002/2001, item VIII - Despesas não aceitas nos Suprimento, identifique as despesas não permitidas a serem efetuadas com recurso de suprimento.

Legislações
Título Ementa
Decreto Estadual 53.980/2009

Regras para o regime de Adiantamento.

Instrução Normativa DGA nº 002/2001

Define procedimentos para solicitação, aplicação e prestação de contas de suprimento - Recursos de Convênios. (Atualizada em 20/07/2011)

Lei Estadual nº 10.320/1968

Regras para a gestão financeira e orçamentária do Estado.

Resolução GR-047/2006

Regulamenta o pagamento de diárias aos servidores estatutários e celetistas.

Formulários
Título Resumo
Alteração da Base Mensal

Utilizado pelas Unidades/Órgãos para solicitar a alteração da liberação mensal de adiantamento.

Pedido de Liberação de Adiantamento / Suprimento

Utilizado pelas Unidades/Órgãos para solicitar a concessão de adiantamento / suprimento, em nome do servidor responsável, com recursos de convênio/contrato.

Prestação de Contas de Suprimento

Utilizado para conciliar a Conta Bancária de Suprimento.

Recibo Padrão

Utilizado para comprovação dos pagamentos das despesas realizadas a pessoas físicas, que não possuam formulários específicos.

Relação das Despesas de Suprimento

Utilizado para relacionar as notas fiscais por ordem de data das despesas realizada por Suprimento.

Relação de notas fiscais para ISSQN - Adiantamento/Suprimento

Utilizado para relacionar as notas fiscais de serviços sujeita a retenção do ISSQN para a Prefeitura Municipal de Campinas.

Documentos
Título Resumo
Lista de Serviços Anexa à lei n° 12.392, de 25 de outubro de 2005 do Município de Campinas

Lista utilizada para consulta dos serviços sujeitos a retenção de Impotos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Rendimentos Sujeitos a Retenção de Imposto de Renda na Fonte

Lista utilizada para consulta  dos serviços sujeitos a retenção de imposto de renda na fonte.

Serviços Sujeitos a Retenção de 11% para a Seguridade Social

Lista utilizada para consulta dos serviços sujeitos a retenção na fonte de 11% para a Seguridade Social - INSS.