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Administração de Contratos

Descrição

Compreende o acompanhamento da vigência, do cumprimento do objeto e cláusulas especiais, acréscimo e supressão contratual,  reajuste de preços,  adiantamento,  pagamento,  rescisão, aplicação de penalidades, garantia contratual, encerramento, remessa de documentos ao Tribunal de Contas e lançamentos no sistemas internos da Unicamp e do Governo Estadual. Todos os contratos de bens e serviços, obras, projetos e serviços de engenharia celebrados pela Unicamp são administrados pela DGA, com exceção da Área de Saúde.

Orientação

Pré-Condições para  elaboração de contrato / carta contrato

  • Processo com a licitação homologada, adjudicada e publicada em DOE.
  • Proposta da Empresa na Validade
  • Recursos reservados suficientes.
  • Todos os dados cadastrais atualizados, no sistema de Cadastro da Universidade, da Empresa a ser contratada.
  • Dados bancários compatíveis com a legislação vigente.

Legislação

Título Ementa
Instrução Normativa DGA nº 048/2004

Estabelece procedimentos para remessa de documentos referentes a contratos e atos jurídicos análogos, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (ATUALIZADA 08/01/2014)
Instruções TC 02/2016 - Área Estadual

Estabelece procedimentos para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Lei Federal nº 8.666/1993

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Formulários

Título Descrição
Cadastro de Autoridade Pública

Utilizado como modelo, para fins de atendimento as Instruções TC 02/2016 - Área Estadual informando o responsável pela assinatura dos Contratos ou atos jurídicos análogos remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício de Encaminhamento

Modelo para encaminhamento de Contratos e atos análogos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, listando os documentos anexados ao processo capa rosa.
Termo de Ciência e Notificação

Utilizado como modelo, para fins de atendimento as Instruções TC 02/2016 - Área Estadual, Anexo LC-01, cientificando e notificando o contratado e o contratante que os atos administrativos estão sendo acompanhados e julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.