Adiantamento
Descrição
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É o regime de execução de despesas que se caracteriza pela destinação, ao servidor, de recursos financeiros orçamentários, para que ele possa executar com agilidade determinados tipos de despesa, previamente definidos em lei, que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. |
Solicitação
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Para solicitar o Adiantamento a Unidade/Órgão deverá: Encaminhar memorando à ARCC/Execução da Despesa solicitando abertura de conta bancária, em nome do Responsável, junto ao Banco do Brasil S/A - Agência – 2447-3 - UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas seguida da expressão “Conta Especial de Adiantamento” conforme item II da Instrução Normativa DGA 001/2001. Solicitar a concessão de adiantamento através do formulário “Pedido de liberação de Adiantamento”. Encaminhar o formulário “Pedido de liberação de Adiantamento” ao Protocolo de sua Unidade para abertura de Processo Base. Encaminhar o processo para a ARCC – Área de Registros e Controles Contábeis/Execução da Despesa. |
Orientação
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Não é permitida a realização de despesa fora do período predeterminado para a utilização dos recursos ou despesas listadas a seguir. Consulte a Instrução normativa DGA nº 01/2001, item X - Despesas não aceitas nos adiantamentos, identifique as despesas não permitidas a serem efetuadas com recurso de adiantamento. |
Legislação
| Título | Ementa |
|---|---|
| Decreto Estadual 53.980/2009 |
Regras para o regime de Adiantamento. |
| Instrução Normativa DGA nº 1/2024 |
Dispõe sobre a execução de recursos sob o regime de Adiantamento no âmbito da Universidade Estadual de Campinas. (Revoga a Instrução Normativa DGA nº 98/2019). |
| Lei Estadual nº 10.320/1968 |
Regras para a gestão financeira e orçamentária do Estado. |
| Lei Federal nº 4.320/1964 |
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
| Manual de Adiantamento anexo à Instrução Normativa DGA No 01/2024 |
Tem como objetivo prover orientações aos Responsáveis pela execução de recursos sob o Regime de Adiantamento no âmbito da Universidade Estadual de Campinas. |
| OF. CIRCULAR DGA nº 16/2021 |
Trata do Aprimoramento de Procedimentos das Despesas Realizadas sob o Regime de Adiantamento |
| Resolução GR-047/2006 |
Regulamenta o pagamento de diárias aos servidores estatutários e celetistas. |
Formulários
| Título | Descrição |
|---|---|
| Pedido de Liberação de Adiantamento (Cartão) |
Utilizado para solicitar a concessão de Adiantamento executado por cartão, em nome do servidor responsável |
| Pedido de Liberação de Adiantamento (Cheque) |
Utilizado pelas Unidades/Órgãos para solicitar a concessão de adiantamento / suprimento, em nome do servidor responsável, com recursos de convênio/contrato. |
| Prestação de Contas e Relação de Despesas de Adiantamento (Cartão) |
Utilizado para realizar a conciliação financeira e relacionar as despesas, referentes às prestações de contas de Adiantamento executado por cartão |
| Prestação de Contas e Relação de Despesas de Adiantamento (Cheque) |
Utilizado para conciliar a Conta Bancária de Adiantamento. |
| Relação de notas fiscais para ISSQN - Adiantamento |
Utilizado para relacionar as notas fiscais de serviços sujeita a retenção do ISSQN para a Prefeitura Municipal de Campinas. |
| Solicitação de Cartão de Adiantamento |
Utilizado para solicitação de Cartão de Adiantamento |
Documentos
| Título | Descrição |
|---|---|
| Lista de Serviços Anexa à lei n° 12.392, de 25 de outubro de 2005 do Município de Campinas |
Lista utilizada para consulta dos serviços sujeitos a retenção de Impotos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
| Orientações gerais para a elaboração de processos digitais de Prestação de Contas Mensais de Adiantamento |
Este documento tem caráter orientativo e foi produzido pela equipe da DGA/DFC com o intuito de auxiliar as unidades e órgãos da Unicamp na elaboração dos processos digitais de Prestação de Contas mensais de adiantamento na plataforma SIGAD. Para informações detalhadas do uso do SIGAD, favor acessar seu manual clicando no link. |
| Rendimentos Sujeitos a Retenção de Imposto de Renda na Fonte |
Lista utilizada para consulta dos serviços sujeitos a retenção de imposto de renda na fonte. |
| Serviços Sujeitos a Retenção de 11% para a Seguridade Social |
Lista utilizada para consulta dos serviços sujeitos a retenção na fonte de 11% para a Seguridade Social - INSS. |